Prazo para pagar a rescisão e a multa do artigo 477 da CLT

Qual é o prazo

Desde a Reforma Trabalhista, o prazo é único: 10 dias contados do fim do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). Não importa se o aviso prévio foi trabalhado ou indenizado, nem se foi demissão sem justa causa, pedido de demissão ou fim de contrato por prazo determinado.

Nesse prazo, a empresa deve pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes, necessários para sacar o FGTS e pedir o seguro-desemprego.

A multa do artigo 477

Se a empresa não paga dentro dos 10 dias, deve pagar ao trabalhador uma multa no valor de um salário (art. 477, § 8º, da CLT). A multa só deixa de ser devida quando o próprio trabalhador deu causa ao atraso, por exemplo, quando se recusou a receber.

A multa também é devida quando o vínculo de emprego só é reconhecido na Justiça, como nos casos de trabalho sem carteira assinada (Súmula 462 do TST).

A multa do artigo 467

Existe ainda uma segunda multa. Se, já no processo, a empresa reconhece que deve certas verbas e mesmo assim não as paga na primeira audiência, esses valores são acrescidos de 50% (art. 467 da CLT). As duas multas podem ser cobradas juntas.

O que entra na rescisão

• Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês.
• Aviso prévio indenizado, quando for o caso.
• Férias vencidas e proporcionais, com 1/3.
• 13º salário proporcional.
• Multa de 40% do FGTS, na dispensa sem justa causa.
• Horas extras, comissões e adicionais pendentes.

Pagou no prazo, mas pagou errado

Se a empresa pagou dentro dos 10 dias, mas deixou de fora alguma verba ou calculou errado, a diferença pode ser cobrada na Justiça. Por isso vale conferir o termo de rescisão com os contracheques e o extrato do FGTS. Assinar o termo não impede a cobrança do que ficou faltando.

O que fazer se a empresa não pagar

1. Anote a data exata em que o contrato terminou.
2. Guarde mensagens em que a empresa promete pagar depois.
3. Tire o extrato do FGTS pelo aplicativo e verifique os depósitos.
4. Procure orientação: a ação pode cobrar as verbas, as multas dos arts. 467 e 477 e o FGTS em atraso.

Prazo para cobrar

A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Não deixe para depois: além do risco de perder o prazo, as provas ficam mais difíceis de reunir com o tempo.

Perguntas frequentes