Como saber se é o seu caso
- O valor do benefício caiu sem explicação
- Há no extrato do Meu INSS um contrato que você não fez
- O dinheiro nunca entrou na sua conta, ou entrou e você não sabe de onde veio
- Alguém ligou oferecendo ajuda e pediu seus dados
- Apareceu um refinanciamento ou portabilidade que você não autorizou
O que a lei garante
O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos.
Súmula 297 do STJ
Os bancos respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes de terceiros em operações bancárias.
Súmula 479 do STJ
O que foi cobrado indevidamente pode ser devolvido em dobro, e cada caso é analisado para saber se essa regra se aplica.
Art. 42, parágrafo único, do CDC
Como atuamos
- 1Examinamos o extrato dos contratos e o histórico de pagamentos do benefício
- 2Pedimos ao banco a cópia do contrato e verificamos assinatura, data e destino do dinheiro
- 3Propomos a ação de cancelamento, devolução e indenização
- 4Quando há urgência, pedimos à Justiça que suspenda os descontos enquanto o processo corre
Documentos que ajudam
- Documento de identidade e CPF
- Extrato de empréstimos consignados do Meu INSS
- Histórico de créditos do benefício
- Extrato da conta onde você recebe, dos meses do contrato
- Prints ou mensagens de quem entrou em contato, se houver
Prazo
Em regra, o direito de cobrar prescreve em 5 anos, contados de quando você soube do dano e de quem o causou (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto antes o caso for analisado, mais fácil reunir provas e interromper os descontos.
Perguntas frequentes
O dinheiro do empréstimo caiu na minha conta, mas eu não pedi. O que faço?
Não gaste e não assine nada. Procure o advogado antes de qualquer devolução, porque a forma como o valor é tratado muda a estratégia do caso.
Como consulto meus empréstimos no INSS?
Pelo aplicativo ou site Meu INSS, na opção “Extrato de Empréstimos”. Ali aparecem todos os contratos ativos, o banco, o valor e o número de parcelas.
O banco diz que tem um contrato assinado. E agora?
É comum o banco apresentar contratos com assinatura falsa ou feitos digitalmente sem a sua participação. Nesses casos, é possível pedir perícia e exigir que o banco prove a contratação.
Quanto tempo leva para suspender os descontos?
Depende da comarca e do banco. Quando há prova inicial, é possível pedir uma decisão de urgência logo no início do processo, para suspender os descontos enquanto a ação corre.
Já fiz reclamação no banco e não resolveu. Ainda posso entrar na Justiça?
Sim. A reclamação administrativa não impede a ação judicial, e os protocolos ajudam a mostrar que você tentou resolver.
Teste rápido: o banco pode estar cobrando indevidamente?
Marque o que acontece com você:
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O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.