Como saber se é o seu caso
- Desconto com nome de associação ou sindicato que você não conhece
- Cobrança de seguro ou “mensalidade associativa” no extrato
- Tarifa ou pacote descontado na conta sem você pedir
- Valor do benefício menor do que deveria, sem explicação
O que a lei garante
Descontos no benefício dependem de autorização expressa do segurado.
Art. 115, V, da Lei 8.213/1991
O que foi cobrado indevidamente pode ser devolvido em dobro, conforme o caso.
Art. 42, parágrafo único, do CDC
Quem causa dano por cobrança indevida tem o dever de indenizar.
Arts. 186 e 927 do Código Civil
Como atuamos
- 1Lemos o extrato de pagamento do benefício e identificamos cada desconto e a entidade responsável
- 2Orientamos a contestação pelo Meu INSS, quando ela for o caminho mais rápido
- 3Quando necessário, propomos a ação de cancelamento, devolução e indenização
- 4Acompanhamos até a devolução dos valores
Documentos que ajudam
- Extrato de pagamento do benefício (Meu INSS)
- Extratos bancários
- Documento de identidade e CPF
- Protocolos de reclamação já feitos, se houver
Prazo
Em regra, o direito de cobrar prescreve em 5 anos, contados de quando você soube do dano e de quem o causou (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto antes o caso for analisado, mais fácil reunir provas e interromper os descontos.
Perguntas frequentes
Como identificar um desconto de associação no extrato?
No extrato de pagamento do Meu INSS, os descontos aparecem com códigos e nomes de entidades. Se houver qualquer item que você não autorizou, guarde o extrato e procure orientação.
Já contestei no Meu INSS. Ainda preciso de advogado?
A contestação pode resolver o cancelamento. A ação judicial pode ser necessária para receber a devolução integral, a indenização ou quando o desconto continua.
Meus pais são idosos e não usam o aplicativo. Posso ajudar?
Sim. Familiares podem ajudar a reunir os extratos e acompanhar o atendimento, e o titular assina a procuração.
O desconto é de poucos reais. Vale a pena?
Descontos pequenos somados ao longo de anos viram valores relevantes. E o cancelamento evita que a perda continue.
Teste rápido: o banco pode estar cobrando indevidamente?
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O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.