Como saber se é o seu caso
- Várias transferências seguidas, em valores altos, fora do seu costume
- Empréstimo contratado pelo aplicativo sem você saber
- Ligação da “central do banco” pedindo para transferir ou instalar aplicativo
- Conta invadida ou celular roubado com acesso ao banco
- O banco negou a devolução sem explicação
O que a lei garante
Os bancos respondem pelas fraudes de terceiros em operações bancárias.
Súmula 479 do STJ
O fornecedor responde pelos danos causados por defeito na segurança do serviço.
Art. 14 do CDC
Em caso de fraude, o banco pode bloquear e devolver valores enviados por PIX pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED).
Regulamento do PIX, Banco Central
Como atuamos
- 1Orientamos os primeiros passos: bloqueio, pedido de MED e boletim de ocorrência
- 2Analisamos o histórico da conta para mostrar o que estava fora do seu perfil
- 3Reunimos protocolos e conversas com o banco
- 4Propomos a ação de ressarcimento, cancelamento de empréstimos e indenização
Documentos que ajudam
- Boletim de ocorrência
- Comprovantes das transferências
- Protocolos de contato com o banco e do pedido de MED
- Prints das conversas com o golpista
- Extratos da conta antes e depois do golpe
Prazo
O pedido de devolução pelo MED deve ser feito ao seu banco o quanto antes: quanto mais cedo, maior a chance de o dinheiro ainda estar na conta do golpista. Para a ação judicial, o prazo em regra é de 5 anos (art. 27 do CDC), mas as provas se perdem rápido.
Perguntas frequentes
O banco sempre tem que devolver o dinheiro do golpe?
Não. A responsabilidade do banco depende de ter havido falha na segurança do serviço, como não bloquear movimentações atípicas. Por isso a análise do caso é essencial.
O que é o MED do PIX?
É o Mecanismo Especial de Devolução, criado pelo Banco Central, que permite ao banco bloquear e devolver valores enviados em casos de fraude. O pedido é feito ao seu banco.
Fizeram um empréstimo na minha conta e transferiram o dinheiro. Tenho que pagar?
Quando o empréstimo foi contratado por golpistas por falha de segurança do banco, é possível pedir na Justiça o cancelamento do contrato e das parcelas.
Eu mesmo fiz a transferência, enganado. Ainda tenho direito?
Depende. Mesmo quando a vítima faz a transferência, o banco pode responder se a operação era claramente fora do perfil e não foi bloqueada. Cada caso é analisado.
Teste rápido: o banco pode estar cobrando indevidamente?
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O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.