Como saber se é o seu caso
- No extrato do INSS aparece “RMC” ou “RCC”
- O desconto é sempre do mesmo valor e não tem número de parcelas
- Você recebeu um cartão que nunca usou para compras
- Paga há anos e a dívida não diminui
O que a lei garante
O banco deve informar de forma clara e adequada as características do produto contratado.
Arts. 6º, III, e 52 do CDC
Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada são nulas.
Art. 51, IV, do CDC
A margem do benefício reservada ao cartão consignado é limitada por lei.
Lei 10.820/2003, com redação da Lei 14.431/2022
Como atuamos
- 1Identificamos no extrato do INSS a reserva de margem e o banco responsável
- 2Pedimos o contrato e as faturas para verificar o que foi informado e o que foi pago
- 3Recalculamos a dívida como se fosse um empréstimo consignado comum
- 4Propomos a ação de cancelamento ou conversão, devolução e indenização
Documentos que ajudam
- Extrato de empréstimos do Meu INSS, que mostra a RMC e a RCC
- Faturas do cartão, se tiver recebido
- Extratos bancários do período
- Documento de identidade e CPF
Prazo
Em regra, o direito de cobrar prescreve em 5 anos, contados de quando você soube do dano e de quem o causou (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor). Quanto antes o caso for analisado, mais fácil reunir provas e interromper os descontos.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre RMC e empréstimo consignado?
No empréstimo consignado há um número fixo de parcelas e juros menores. No cartão RMC ou RCC, o desconto cobre só o mínimo da fatura e a dívida pode se prolongar por muitos anos, com juros maiores.
Como saber se tenho um cartão RMC?
No extrato do Meu INSS, procure “Reserva de Margem Consignável” (RMC) ou “Reserva de Cartão Consignado” (RCC). Se aparecer e você não reconhece, guarde o extrato.
Usei o cartão algumas vezes. Ainda posso questionar?
Pode ser possível. O ponto central é se você foi corretamente informado sobre a modalidade contratada. O histórico de uso é analisado junto com o contrato.
Posso cancelar a RMC direto no banco?
Você pode pedir, mas o banco costuma exigir a quitação do saldo. Na Justiça, é possível discutir o próprio contrato e o valor cobrado.
Teste rápido: o banco pode estar cobrando indevidamente?
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O conteúdo deste site é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.